PROGRAMA DO CURSO

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MÓDULO 1: CONSTITUCIONALISMO - TEMA 1: Evolução Histórica do Constitucionalismo: Conceito de constitucionalismo. Constitucionalismo antigo: Idade Antiga ou Antiguidade (de 4000 a.C. a 476 d.C.).  Constitucionalismo hebreu. Constitucionalismo grego. Constitucionalismo romano. O constitucionalismo no Antigo Oriente. Constitucionalismo medieval (Idade Média – 276 a 1453 d.C.). Magna Carta de 1215.  Outros documentos constitucionais da Idade Média. Constitucionalismo na Idade Moderna (de 1453 a 1789). A Constituição de San Marino. Bill of Rights e Petition of Rights e Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia.  Constitucionalismo contemporâneo (neoconstitucionalismo). Conceito. Origem. Desenvolvimento. Consequências. TEMA 2: Neoconstitucionalismo: Força normativa dos princípios constitucionais busca pela eficácia dos direitos fundamentais. A força normativa da Constituição. O efeito “backlash” (backlash effect) como consequência do ativismo judicial. TEMA 3:  Modalidades de constitucionalismo contemporâneo: O novo constitucionalismo latino-americano: Os ciclos constitucionais na América do Sul. A Constituição brasileira de 1988 e o primeiro ciclo constitucional: o constitucionalismo multicultural. O segundo ciclo constitucional: as Constituições Pluralistas da Colômbia (1991) e da Venezuela (1999). O terceiro ciclo constitucional: o Estado Plurinacional nas Constituições da Bolívia e do Equador. Constitucionalismo social. Constituição do México de 1917. Constituição de Weimar, de 1919. O constitucionalismo social no Brasil. Constitucionalismo transnacional e constitucionalismo multinível. Constitucionalismo global. Transconstitucionalismo e constitucionalismo provinciano. TEMA 4: Riscos e Avanços do Constitucionalismo: Constitucionalismo teocrático. Constitucionalismo do futuro ou do porvir. Constitucionalismo popular. Constitucionalismo democrático. Narcisismo constitucional. Panconstitucionalismo, panprincipiologismo e hiperconstitucionalismo. TEMA 5:  Outros aspectos do constitucionalismo: Constitucionalismo vivo (living Constitution) e originalismo. Constitucionalismo aspiracional e funcional. Constitucionalismo feminista. Neojoaquimismo ou neoconstitucionalismo joaquimista.  Constitucionalismo digital. TEMA 6: Outras espécies de constitucionalismo: Constitucionalismo ecológico e constitucionalismo animal. Constitucionalismo transformador. Constitucionalismo tardio. Constitucionalismo idílico. Constitucionalismo juspositivista-crítico ou constitucionalismo garantistas. Constitucionalismo aversivo. Constitucionalismo fraternal. Constitucionalismo ecológico e constitucionalismo animal. TEMA 7: Retrocessos constitucionais e constitucionalismo: Constitucionalismo abusivo e constitucionalismo autoritário. Como conter o constitucionalismo abusivo. Patriotismo constitucional. Patriotismo constitucional pós-nacional. Constitutional Rot (podridão constitucional). Constitutional Hardball e Constitucionalismo Huehue (Constitucionalismo griefer)

 

 

MÓDULO 2: CONSTITUIÇÃO - TEMA 1: O conceito de Constituição: A Constituição. Considerações acerca do vocábulo “Constituição”. Origem. Conceito. Concepções principais sobre Constituição. Sentido sociológico (concepção sociológica) de Ferdinand Lassale. Sentido político (concepção política) de Carl Schmitt. Sentido jurídico (concepção jurídica) de Hans Kelsen. A norma fundamental hipotética de Kelsen (Grundnorm). Hierarquia das normas no Brasil. Bloco de constitucionalidade. Tratados internacionais sobre direitos humanos. Os tratados internacionais sobre direitos humanos nos demais países da América do Sul. Outras concepções de Constituição. Concepção cultural ou culturalista. Concepção jusnaturalista (Constituição jusnaturalista). Concepção marxista. Concepção institucionalista. Concepção estruturalista. Concepção biomédica (Constituição biomédica). Concepção compromissória (Constituição compromissória). Concepção suave ou dúctil (Constituição suave ou dúctil) de Gustav Zagrebelsky. Concepção empresarial (Constituição empresarial). Concepção oral (Constituição oral). Concepção instrumental. Constituição como estatuto do poder. Constituição como garantia do status quo econômico e social. TEMA 2: Espécies de Constituição:  Quanto ao conteúdo. Quanto à forma: escrita e não escrita. Quanto ao modo de elaboração. Quanto à origem. Quanto à extensão. Quanto à função. Quanto à essência (ou ontológica), de Karl Loewenstein. Quanto à sistematização. Quanto ao sistema: principiológica e preceitual. Quanto à origem de sua decretação. Quanto à ideologia. Quanto à atividade legislativa. Quanto ao período de duração. Classificação de Raul Machado Horta. Classificação de Marcelo Neves: Constituição simbólica. Constituição-balanço ou Constituição-registro. Constituição em branco (blanko-verfassung). Constituição fixa (ou silenciosa). TEMA 3:  Classificação avançada de Constituição:  Constituição chapa-branca. Constituição ubíqua. Quanto ao conteúdo ideológico. Constituição aberta. Quanto ao método interpretativo. Constituição suave ou dúctil. Constituições subconstitucionais ou subconstituições. Constituição convencionalizada. Constituição espessa (“Thick Constitution”) e Constituição fina ou delgada (“Thin Constitution”). Constituição invisível (“Invisible Constitution”). Constituição pluridimensional ou compósita. Constituição Austeritária. Constituição como Árvore Viva (“Constitution as living tree”). Constituição compromissória. Constituição biomédica. Constituição oral. Constituição colaborativa (constituição.com ou crowdsourced constitution). Quanto à concentração do poder (segundo Néstor Sagüés). Quanto à eficácia. Constituição econômica, constituição fiscal e constituição social. Constituição quanto à rigidez. As cláusulas pétreas. Forma Federativa de Estado (Federação). Voto direto, secreto, universal e periódico. Separação dos Poderes. Direitos e garantias individuais. Cláusulas pétreas e o dilema contramajoritário. TEMA 4:  Objeto e conteúdo das Constituições: Elementos orgânicos, limitativos e socioideológicos. Elementos formais de aplicabilidade e de estabilização constitucional. Estrutura da Constituição brasileira: o preâmbulo. Estrutura da Constituição brasileira: parte permanente e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. TEMA 5: Evolução histórica do constitucionalismo no Brasil – parte I: O período pré-constitucional. A gênese do constitucionalismo brasileiro. A Assembleia Constituinte do Império e a “Constituição da Mandioca”. Constituição de 1824. República no Brasil e Constituição de 1891. Constituição de 1934. TEMA 6:  Evolução histórica do constitucionalismo no Brasil – parte II: Constituição de 1937. Constituição de 1946. Constituição de 1967 e Emenda Constitucional n. 1, de 1969. Constituição de 1988. TEMA 7: Norma constitucional:  Norma constitucional. A Constituição como um sistema aberto de normas. A norma constitucional. Regras e princípios. Conflito entre regras e princípios. A evolução da força normativa dos princípios. Classificação dos princípios e regras constitucionais (segundo José Joaquim Gomes Canotilho). Norma constitucional interposta. Norma de reprodução obrigatória, facultativa ou proibida. Normas constitucionais expressas e implícitas. Normas constitucionais mandatórias e diretivas. Normas constitucionais bastantes em si e não bastantes em si.

 

 

MÓDULO 3: TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL - TEMA 1: Poder Constituinte: Poder Constituinte. Conceito e origem. Espécies de poder constituinte. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado ou instituído. Características do poder constituinte derivado decorrente. Características do poder constituinte derivado reformador. Revisão Constitucional e Emenda Constitucional. Limitações do poder constituinte reformador. Poder constituinte difuso (ou mutação constitucional). Poder constituinte supranacional (ou transnacional). TEMA 2: Aplicabilidade das normas constitucionais: Aplicabilidade das normas constitucionais. Vigência, validade e eficácia. Classificação de Ruy Barbosa. Classificação de José Afonso da Silva. Norma Constitucional de eficácia plena. Norma Constitucional de eficácia contida ou redutível ou restringível.  Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de princípio programático.  Norma constitucional de eficácia absoluta. Norma constitucional de eficácia exaurida. Classificação de Maria Helena Diniz. Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto. Classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Classificação de Luís Roberto Barroso. TEMA 3: Fenômenos constitucionais: Recepção. Repristinação. Desconstitucionalização. Recepção material de norma constitucional. Revogação. Temas relacionados à Lei Constitucional no tempo. Vacatio constitutionis. Eficácia retroativa das normas constitucionais. Derrotabilidade das normas constitucionais. TEMA 4: Teoria da hermenêutica constitucional: Conceitos. Hermenêutica constitucional. Duas indagações hermenêuticas.  Interpretação quanto ao sujeito e quanto aos efeitos.  Interpretativismo e não interpretativismo, minimalismo, análise econômica do Direito. Procedimentalismo e substancialismo. TEMA 5: Métodos de interpretação constitucional: Método jurídico ou hermenêutico clássico. Método tópico problemático. Método hermenêutico concretizador, método científico espiritual. Método normativo estruturante, método comparativo. TEMA 6: Princípios de interpretação constitucional. Princípio da unidade, princípio do efeito integrador. Princípio da concordância prática ou harmonização, princípio da justeza ou conformidade funcional. Princípio da força normativa da Constituição, princípio da eficiência, princípio da supremacia da Constituição. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Interpretação conforme à Constituição. TEMA 7: Princípios fundamentais: Art. 1º, CF (federação, república, democracia). Fundamentos da República e Separação dos Poderes. Objetivos da República. Princípios que regem as relações internacionais.

 

 

MÓDULO 4: TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - TEMA 1: Nomenclatura e distinções: Nomenclatura. Topografia. Direitos Fundamentais e Direitos Humanos. Direitos e garantias. Garantias Institucionais.  Fundamentalidade do direito. Direitos fundamentais em sentido material e formal.  Evollução Histórica dos direitos fundamentais. TEMA 2: Classificação dos direitos fundamentais: Classificação de Georg Jellinek. Deveres fundamentais. Deveres e obrigações jurídicas. Classificação dos deveres constitucionais. O rol de deveres fundamentais. Ensino domiciliar (homeschooling). Direitos fundamentais em gerações ou dimensões. Classificação segundo o conteúdo (ou modo de proteção). Classificação das cores dos direitos fundamentais (Costas Douzinas). Direitos Fundamentais heterotópicos e direitos fundamentais putativos. TEMA 3: Titulares dos direitos fundamentais: Brasileiros e estrangeiros. Estrangeiros e direitos sociais. O caso Mama Selo Djalo e o caso Felicia Albanese. Pessoa jurídica. Embrião humano. Direito dos mortos e cemitérios clandestinos. Direito à intimidade do morto: acesso a suas redes sociais após a morte. Animais como titulares de direitos fundamentais. TEMA 4: Temas avançados sobre a titularidade dos direitos fundamentais: O direito dos animais. Os antecedentes teóricos. Os antecedentes normativos. A “Lei Sansão” (Lei n. .064/2020). Transporte de animais vivos. Inconstitucionalidade do abate de animais (ADPF 640). O entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sacrifício de animais em cultos religiosos.  A Emenda n. 96/2017 (“PEC da Vaquejada”) – O efeito backlash e o direito dos animais. A proibição do abate de animais apreendidos por maus-tratos (ADPF 640). Proibição do uso de animais em testes de produtos cosméticos (ADI .995). Por uma mudança de paradigma: os direitos de quinta dimensão (os direitos dos animais).  A histórica decisão do STJ de 2018 e o Projeto de Lei aprovado no Senado. A histórica decisão do TJ/PR de 2021 reconhecendo que animais não humanos podem ser partes. Família multiespécie. Veganismo.  O esverdeamento dos Direitos Humanos nas Cortes Internacionais (Teoria “Greening”. A Natureza (o Planeta Terra) como titular de direitos fundamentais.  TEMA 5: Características e limitações dos direitos fundamentais: Características dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais absolutos? Limitações dos direitos fundamentais: limitações internas. Limitações dos direitos fundamentais: limitações externas. TEMA 6: A eficácia dos direitos fundamentais: A dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais. Eficácia irradiante dos direitos fundamentais e o “Caso Lüth”. Eficácia vertical dos direitos fundamentais. Eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Eficácia dos direitos sociais. TEMA 7: Direitos fundamentais não expressos: Direito ao duplo grau de jurisdição. Direito à não autoincriminação. Busca da felicidade. O bloco de constitucionalidade e o surgimento de novos direitos fundamentais. 

 

 

MÓDULO 5: DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS- TEMA 1: Direito à vida e outros direitos: Direito à vida. Princípio da legalidade. Reserva legal.  Direito à igualdade.  Igualdade e cotas raciais. TEMA 2: Liberdade de expressão e outros direitos. Proibição da tortura (art. 5º, III, CF). Liberdade de expressão. Modelo norte-americano. Teoria do “mercado livre de ideias” (free trade in ideas, marketplace of ideas). Teste da Ação Ilegal Iminente (Imminent Lawless Action Test) ou Teste de Brandenburg. Doutrina das “Fighting Words”. Obscenidade – o “Teste Miller” (Miller-Test, “Teste das Três Pontas da Obscenidade”, Three-Prong Obscenity Test). Modelo alemão e brasileiro. Dimensões diversas da liberdade de expressão. Informações falsas ou inverídicas (fake news). O combate às “fake news” e os limites de atuação do Poder Judiciário: os tênues limites entre a atuação e o ativismo. Discurso de ódio (hate speech). Liberdade de manifestação do pensamento e a “Marcha da Maconha”. Liberdade de manifestação do pensamento e concurseiros tatuados. Inconstitucionalidade da Lei de Radiodifusão Comunitária (Lei n. .612/98). Manifestações em instituições de ensino superior (ADPF 548). Vedação ao anonimato. TEMA 3: Liberdade de consciência, crença, culto e outros direitos. Direito de resposta. Liberdade de consciência e crença (art. 5º, VI, CF). Temas polêmicos de liberdade de consciência e crença. Prestação de assistência religiosa (art. 5º, VII, CF). Escusa de consciência (art. 5º, VIII, CF).  TEMA 4: Intimidade e vida privada: Liberdade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX). Intimidade e vida privada (art. 5º, X).  Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF). Inviolabilidade das comunicações (art. 5º, XII, CF). TEMA 5: Liberdades:  Liberdade de escolha de trabalho (art. 5º, XIII). Liberdade de informação e sigilo de fonte (art. 5º, XIV e XXXIII, CF). Restrições de acesso à informação.(In)constitucionalidade de bloqueio de pessoas, por autoridades, nas redes sociais. Sigilo de fonte. Sigilo de fonte e blogs jornalísticos. TEMA 6: Locomoção, reunião e associação: Liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF). Direito de reunião (art. 5º, XVI, CF). Direito de associação (art. 5º, XVII a XXI, CF). Direito de associação (art. 5º, XVII a XXI, CF). TEMA 7: Direito de Propriedade: Direito de propriedade (art. 5º, XXII a XXVI, CF). Função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF). Direito de herança (art. 5º, XXX e XXXI, CF). Desapropriação e requisição. Propriedade intelectual (art. 5º, XXVII a XXIX, CF). Propriedade autoral. Propriedade industrial.  Defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF).

 

 

MÓDULO 6: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS E OUTROS DIREITOS E GARANTIAS - TEMA 1: Direito Adquirido e outros direitos fundamentais: Direito de petição e direito de certidão (art. 5º, XXXIV, CF) Direito de petição. Direito de certidão. Inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Atenuações da inafastabilidade do controle jurisdicional: justiça desportiva, arbitragem e habeas data.  Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Coisa julgada inconstitucional. TEMA 2: Direitos fundamentais do preso: Espécies constitucionais de prisão (art. 5º, LXI, CF), Prisão civil (art. 5º, LXVII, CF). Direito de comunicação do preso (art. 5º, LXII, CF), Direito ao silêncio e condução coercitiva (art. 5º, LXIII, CF). Direito de não produzir prova contra si mesmo. Relaxamento da prisão (art. 5º, LXVI). TEMA 3: Princípios constitucionais do processo:  Juiz Natural (art. 5º, LIII, CF). Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF). Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Proibição de provas Ilícitas (art. 5º, LVI, CF). TEMA 4: Presunção de Inocência (art. 5º, LVII, CF): Identificação criminal e civil (art. 5º, LVIII, CF). Ação privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX, CF). Princípio da publicidade (art. 5º, LX, CF). TEMA 5: Remédios Constitucionais: Habeas corpus. TEMA 6: Habeas Data e Ação Popular: Habeas data. Ação Popular. TEMA 7: Mandado de Injunção e mandado de segurança: Mandado de Injunção. Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo

 

MÓDULO 7: DIREITOS SOCIAIS, NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS - TEMA 1: Direitos Sociais: Teoria Geral dos Direitos Sociais. Eficácia dos Direitos Sociais. Reserva do possível e mínimo existencial em direitos sociais. Direitos sociais em espécie. TEMA 2: Direito de Nacionalidade: Conceito e espécies de nacionalidade. Apátridas – Processo de reconhecimento da condição de apátrida – Processo especial de naturalização de apátridas – Definições correlatas. Nacionalidade originária. Nacionalidade secundária. TEMA 3: Direito de Nacionalidade: Nacionalidade secundária na lei infraconstitucional. Quase nacionalidade. Diferenças entre brasileiro nato e naturalizado. Perda da nacionalidade. TEMA 4: Nacionalidade: extradição, expulsão e deportação: Deportação. Expulsão. Extradição. Procedimento da extradição. TEMA 5: Direitos Políticos: Democracia brasileira: democracia semidireta. Plebiscito e referendo. Iniciativa popular. Direito de sufrágio: alistabilidade e elegibilidade. TEMA 6: Inelegibilidade e outros temas: Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15, CF). Inelegibilidade absoluta. Inelegibilidade relativa. Ação de impugnação do mandato eletivo. TEMA 7: Partidos políticos e outros temas:  Princípio da anterioridade eleitoral. Princípios que regem os partidos políticos. Incorporação de partidos e sanções anteriores e alteração nos estatutos dos partidos políticos. Direito de antena, fundo partidário, cláusula de barreira e direito das minorias.

 

MÓDULO 8: ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - TEMA 1: Sistema de governo, forma de governo e forma de Estado: Sistemas de governo. Formas de governo. Formas de Estado. Origem da Federação. TEMA 2: Federação brasileira: Espécies de federação. Federação brasileira. Símbolos da República. Vedações dos entes federativos. TEMA 3: Entes federativos: União: União, Territórios Federais, Bens da União. Competências administrativas da União. Competência legislativa privativa. Competência legislativa concorrente. TEMA 4: Entes federativos: Estados: Criação de Estados-membros. Competências administrativas dos Estados-membros. Competências legislativas dos Estados-membros. Regiões administrativas ou em desenvolvimento. TEMA 5: Entes Federativos: Municípios: Criação de municípios. Competências administrativas dos municípios. Competências legislativas dos municípios. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. TEMA 6: Distrito Federal e outros temas de Federação: Características do Distrito Federal. Competências do Distrito Federal. Modelos de repartição de competência. Competência durante a pandemia. TEMA 7: Intervenção: Princípios que regem a intervenção. Intervenção federal. Procedimento da intervenção. Intervenção estadual.

 

MÓDULO 9: PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO - TEMA 1: Separação dos poderes: Origem e evolução da separação dos Poderes. Princípios que regem a separação dos Poderes. Freios e contrapesos e funções típicas e atípicas. Casuística da separação dos Poderes. TEMA 2: Poder Executivo: Eleições Presidenciais e Sucessão Presidencial.  Ministros de Estado. Imunidades do Presidente. Responsabilidade do Presidente. TEMA 3: Poder Legislativo: Bicameralismo. Reuniões. Comissões. Comissão Parlamentar de Inquérito. TEMA 4: Imunidade Parlamentar: Imunidade material. Imunidade formal quanto à prisão. Imunidade formal quanto ao processo. Foro por prerrogativa de função e outras imunidades. TEMA 5: Processo Legislativo: Teoria Geral do Processo legislativo. Emenda Constitucional. Cláusulas Pétreas. Lei Complementar. TEMA 6: Lei ordinária: Iniciativa da lei ordinária. Processo deliberativo e executivo. Promulgação e publicação. Espécies de revogação. Entrada em vigor. Regime de urgência constitucional. TEMA 7: Medida Provisória e outros temas: Lei delegada. Medida Provisória. Decreto Legislativo e Resolução.

 

MÓDULO 10: PODER JUDICIÁRIO E OUTROS TEMAS - TEMA 1: Princípios que regem o Poder Judiciário: Estrutura do Poder Judiciário Garantias institucionais do Poder Judiciário. Vedações do Poder Judiciário. Estatuto da Magistratura. TEMA 2: Supremo Tribunal Federal: Composição e nomeação. Competência originária do STF. Competência recursal do STF. Súmula Vinculante. TEMA 3: Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça: Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça: composição. Competência originária do STJ. Competência recursal do STJ. TEMA 4: Justiças Especiais: Justiça Estadual e Federal. Justiça Eleitoral. Justiça do Trabalho. Justiça Militar. TEMA 5: Ministério Público: Organização do Ministério Público. Princípios institucionais. Garantias e vedações do Ministério Público. Atribuições do Ministério Público. TEMA 6: Temas atuas do Poder Judiciário: “court packing”. “judicial review”. Ativismo judicial. Limites da atuação do Judiciário no controle da liberdade de expressão. TEMA 7: Defensoria Pública e Advocacia: Procuradorias e advocacia pública. Advocacia. Defensoria Pública.

 

 

MÓDULO 11: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: CONTROLE DIFUSO E ADI - TEMA 1: Teoria geral: Conceito e origem do controle de constitucionalidade. Antecedentes históricos. Controle de convencionalidade. Bloco de constitucionalidade. TEMA 2: Inconstitucionalidade: Nulidade ou anulabilidade. Inconstitucionalidade material. Inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade por omissão. TEMA 3: Espécies de controle de constitucionalidade: Controle de constitucionalidade preventivo. Controle de constitucionalidade repressivo pelo Executivo. Controle de constitucionalidade repressivo pelo Legislativo. Controle de constitucionalidade repressivo pelo Judiciário. TEMA 4: Controle difuso de constitucionalidade: Conceito e origem. Cláusula de reserva de plenário. Procedimento do controle difuso. Efeitos do controle difuso e Senado Federal. TEMA 5: Ação Direta de Inconstitucionalidade: Competência da ADI. Legitimados da ADI. Pertinência Temática. Capacidade postulatória. TEMA 6: Procedimento da ADI: Objeto da ADI. Procedimento da ADI. Amicus curiae. TEMA 7: Efeitos da ADI: Cautelares e decisão definitiva. Efeitos da cautelar. Efeitos da decisão definitiva. Pecularidades sobre a ADI.

 

MÓDULO 12: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E OUTRAS AÇÕES - TEMA 1: Ação Declaratória de Constitucionalidade: Presunção de constitucionalidade das leis. Conceito e legitimados da ADPF. Objeto da ADC. Procedimento da ADC. TEMA 2: Ação Declaratória de Constitucionalidade 2: Procedimento da ADC. Procedimento da ADC. Decisões da ADC. Efeitos da ADO. TEMA 3: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Conceito e competência. Legitimados da ADO. Procedimento da ADO. Efeitos da ADO. TEMA 4: Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva: Conceito e cabimento. Competência. Procedimento. ADI interventiva estadual. TEMA 5: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Conceito, competência e legitimados. Cabimento da ADPF. Procedimento da ADPF. Efeitos da ADPF. TEMA 6: Casuística: controle de constitucionalidade: Estado de coisas inconstitucional. Ensino domiciliar. Manipulação de embriões. Homofobia. TEMA 7: Casuística: controle de constitucionalidade: Casos emblemáticos